As concessões temporárias, a caducidade e a extinção de direitos antigos e novos estão entre as principais áreas a resolver.

· Embora o presidente da comissão, Alfonso de Urresti, se tenha comprometido esta segunda-feira a começar a ver os artigos, para hoje está em causa a votação sobre a retirada de 10% dos fundos dos AFPs, o que poderá adiar a revisão da reforma ao Código da Água.

Por Patrick Seguro

Para esta segunda-feira, 20 de julho, foi agendada a votação dos artigos da reforma do Código da Água que teve objeções constitucionais por parte do governo e dos senadores Andrés Allamand (RN) e Víctor Pérez (UDI) e que estão a ser revistos na Comissão de Constituição do Senado. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelas Comissões de Recursos Hídricos e Agricultura da Câmara Alta, e ao fim de 9 anos de processamento este é o seu passo antes da votação do plenário.

Esta foi comunicada pelo presidente da comissão Alfonso de Urresti (PS) durante a última sessão da comissão, onde foi aprovado para discutir as 3 questões constitucionais reparadas pelos senadores oficiais. Este caso inclui também os senadores Francisco Huenchumilla (DC) e Pedro Araya (Ind.).

No entanto, será difícil para o que foi acordado para ser realizado esta segunda-feira. O projeto de retirada de 10% dos fundos da AFPS foi retirado da agenda da Comissão Da Constituição, que na sexta-feira começou a rever o projeto e que justamente adiou a votação na próxima semana.

Uma vez retomado o processo de reforma do Código da Água, o corpo da discussão, explicou Allamand, centrar-se-á em três divergências constitucionais. “O primeiro, o maior, é se o novo regime está ou não em conformidade com a Constituição. Essa é a primeira divergência e é isso que três ou quatro artigos afetam”, disse. Acrescentou que “se o novo regime fosse considerado conforme à Constituição, também vários constitucionalistas que levantaram a tese dizem ‘encaixa mas ainda haveria alterações ou há prevenções'”. E, em terceiro lugar, “vimos todas as novas regras do Novo Código que impactam ou invadem o antigo regime e aí chegamos a 10 ou 11 assuntos”.

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